Desde então, a tecnologia foi aprimorada e hoje a encontramos em diversas situações, como em etiquetas de segurança em lojas de roupas e supermercados e em pedágios no sistema de cobrança Sem Parar. Sem dúvida, o RFID está a serviço da praticidade e contribue para oferecer dinâmismo em nosso cotidiano, proporcionando segurança em serviços vitais para a sociadade, podendo ser uma tecnologia utilizada em produtos e documentos fiscais em circulação pelo país, prevê, ainda, a estruturação de serviços de rastreamento e verificação de autenticidade.

Nesse sentido, surge no Brasil, no ano de 2009, um acordo de cooperação técnica firmado entre o Ministério da Ciência e Tecnologia, a Receita Federal e os Estados da União por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, formalizou-se o início do Sistema de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias, nominado como ?Brasil-ID?, que se baseia no emprego da tecnologia de Identificação por Radiofreqüência (RFID), e outras acessórias integradas para realizar, dentro de um padrão único, a Identificação, Rastreamento e Autenticação de mercadorias em produção e circulação pelo País. O projeto é coordenado pelo Centro de Pesquisas Avançadas Wernher von Braun em conjunto com o ENCAT.

O objetivo desse projeto é desenvolver e implantar uma infra estrutura tecnológica de hardware e software que garanta a identificação, rastreamento e autenticação de mercadorias produzidas e em circulação pelo Brasil, com a utilização de chips RFID, visando padronizar, unificar, interagir, integrar, simplificar, desburocratizar e acelerar o processo de produção, logística e de fiscalização de mercadorias pelo País._

Nesse sentido, mesmo antes desta reforma trabalhista, já havia contratos de trabalho em que os trabalhadores recebiam por horas de trabalho, com horários variáveis e assim o trabalhador não saberia quantas horas iria trabalhar no mês e nem o quanto iria receber, sendo muito conhecida por algumas empresas, inclusive o próprio McDonald?s estabelecia alguns contratos dessa forma e sofreu uma ação do Ministério Público do Trabalho, mas o processo foi julgado favoravelmente ao McDonald?s, informando a validade deste tipo de contratação e do salário proporcional ao tempo efetivamente trabalhado.

A reforma trabalhista, como mencionado, trouxe a questão na forma do trabalho intermitente, em que a prestação de serviços não é contínua, com alteração de períodos de trabalhos e inatividade, de modo que o trabalhador apenas recebe pelo que efetivamente prestar serviços.

Esta prestação de serviços pode ser dar em horas, dias ou meses, e assim com essa nova disposição da lei, foi legalizado e regulamentado o que foi mencionado sobre o trabalho em jornada variável.

Este tipo de contrato tem a característica de imprevisibilidade, pois o empregado apenas ficará sabendo das condições da prestação de serviços quando for convocado, e terá o prazo de um dia útil para responder a convocação, e caso se mantenha inerte, deve ser entendido como recusa.

Nessa modalidade contratual, em que o contrato pode ser realizado por horas, dias ou meses, ao fim de cada contrato, deverá ser pago a remuneração pré-estabelecida, férias proporcionais, décimo terceiro, repouso semanal remunerado, sendo que estes valores devem estar discriminados no recibo de pagamento. Havendo também o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito de FGTS com base nos valores pagos no mês.

Ressalta-se ainda que a lei exige que o contrato deve ser na forma escrita para que seja válido, reconhecendo que o prestador de serviços está subordinado a empresa.

Mesmo com estes pagamentos, esta modalidade de contrato, além de manter o trabalhador ativo no mercado podendo prestar serviços a diversas empresas, a empresa também reduz custos, já que apenas paga os serviços do período que efetivamente precisar.

Além do mencionado, o trabalhador deste tipo de contrato, tem a gestão de sua agenda diária de trabalho, já que tem a faculdade de escolher quais dias irá trabalhar ou não, tendo em vista que pode ou não aceitar a convocação para determinados serviços.

Outro fator interessante é que hoje é muito comum encontrarmos pessoas que estão com algum tipo de doença decorrente de jornadas de trabalho exaustivas, como depressão, ansiedade, estresse e até mesmo síndrome do pânico.

Com este cenário um estudo recentemente realizado pela Universidade de Kingston a pedido do Chartered Institute of Personnel and Development descobriu que trabalhadores submetidos a contrato de trabalho flexível, como seria o caso do trabalho intermitente, trabalham com mais satisfação, ficam mais felizes emocionalmente, trazendo maiores benéficos à saúde mental e estes empregados tendem a pedir menos demissão.

De outro modo, diante da crise que permanece no país e a evidente mudança no mercado de trabalho, os trabalhadores em geral têm buscado meios de trabalho mais flexíveis e com maior independência, e este tipo de contratação condiz com esta realidade.

Destaca-se ainda que o Sindicato dos Aeronautas, antes da promulgação da lei com este tipo de contrato, ameaçou entrar em greve, e assim este dispositivo de lei foi alterado para proibir essa modalidade contratual aos Aeronautas.

Por fim, este tipo de contratação se encaixa perfeitamente para as empresas que necessitam de serviços esporádicos, sem eventualidade. Assim o contrato intermitente fornece tanto ao empregado como a empresa, uma dinâmica melhor de trabalho._

O Grupo de Líderes Empresariais (Lide) promoveu, na manhã de ontem (17), um debate com os coordenadores de programas econômicos de candidatos à Presidência da República.

O economista Eduardo Giannetti Fonseca, um dos responsáveis pelo capítulo econômico do programa de governo da candidata Marina Silva (Rede Sustentabilidade), afirmou que a carga tributária no País é muito regressiva, por cobrar mais daqueles que ganham menos. Ele defendeu a necessidade de revisão perante o pacto federativo.

?Achamos importante uma reforma tributária, que tem uma complexidade labiríntica. As empresas têm dificuldade de entender a complexidade do cumprimento de suas obrigações?, disse.

A economista Ana Paula de Oliveira, responsável pelo programa econômico do candidato Álvaro Dias (Podemos), também destacou a importância do tema. A economista propõe uma aglutinação de seis tributos existentes no Brasil em um imposto único.

Além disso, segundo ela, há uma proposta de repasse diário de arrecadação com impostos aos entes federativos de maneira automática.

?Nós acreditamos que com essa simplificação iremos reduzir os custos não só de pagamentos de impostos, mas também toda a complexidade na hora do recolhimento?, comentou Ana Paula.

Já o coordenador do programa econômico do candidato Ciro Gomes (PDT), Mauro Benevides Filho, destacou a implantação de um programa de simplificação tributária, que eliminaria obrigações consideradas acessórias e tornaria a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) uniformizada.

Questionado por empresários, o responsável pelo programa econômico do candidato Geraldo Alckmin (PSDB), Pérsio Arida, defendeu a simplificação da legislação de tributos, mas afirmou que a carga tributária, que disse considerar desigual e confusa, não poderá ser diminuída.

Investimentos 

Os economistas também destacaram a necessidade de atrair capital privado para a área de infraestrutura, diante da falta de recursos públicos.

?Dada a dramaticidade das finanças públicas brasileiras, não dá para sonhar com investimentos públicos?, afirmou Eduardo Giannetti. ?O que dá para fazer é aumentar a confiança do investidor para atrair capital privado e ter uma maior participação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no campo da infraestrutura, mas não fazendo um uso agressivo da instituição, como já foi feito no passado?, acrescentou, no evento.

Para Giannetti, as principais áreas para atuação seriam a do transporte, com a intenção de diminuir a dependência do País pelo modal rodoviário, e de energia sustentável. Segundo ele, o governo ainda forneceria incentivos para que essas áreas pudessem deslanchar.

?O desafio é fazer os investimentos virem da iniciativa privada, daí a importância do marco regulatório. Precisamos dar confiança ao setor privado para que haja aumento dos investimentos?, disse o economista Pérsio Arida.

Já Ana Paula de Oliveira afirmou que, para atrair capital, seria necessário rever todos os marcos regulatórios do setor de infraestrutura.

Dívida Pública

Os economistas também concordaram na importância que o próximo governo deverá atribuir à dívida pública do País.

O coordenador do programa econômico do candidato Fernando Haddad (PT), Marcio Pochmann, ressaltou que, defender a revisão das medidas do governo Temer, como o teto de gastos, não significa esquecer o problema de déficit fiscal, mas alega que o orçamento de investimentos deve ser apartado de metas fiscais.

?É urgente endereçarmos o problema do déficit público?, afirmou Ana Paula de Oliveira._

De acordo com o advogado representante do médico, Mauricio Corrêa da Veiga, do escritório Corrêa da Veiga Advogados, a decisão reconheceu o que é determinado por lei. ?Toda relação de trabalho subordinado, oneroso e habitual sempre será uma relação de emprego. Esse reconhecimento traz as consequências legais de aplicação das normas da CLT no que concerne a férias, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias?, ressalta.

Em 2007, o médico havia sido contratado como pessoa física para ocupar o cargo de diretor técnico. Já em 2010, como condição para permanência no cargo, ele foi recontratado como pessoa jurídica e, em 2015, o contrato foi rescindido. Entretanto, o profissional afirma que o trabalho tinha todas as características de uma relação de emprego.

O profissional receberá gratificações natalinas, férias vencidas e indenização equivalente ao FGTS, incidentes sobre o período de 2007 a 2015._

?A FBC recebeu solicitações dos profissionais da contabilidade do Ceará, após o sucesso do curso de ?Perícia em Falência e Recuperação Judicial? em Aracaju, para levarmos o curso para Fortaleza, por isso, realizaremos lá. O assunto a ser tratado ao longo do evento será muito pertinente para os profissionais diante do momento que estamos passando em nosso país, com muitas empresas em dificuldades financeiras?, destaca a diretora operacional da FBC, Sandra Santiago.

Com carga horária de 11h30min e sujeito à pontuação no Programa de Educação Profissional Continuada do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o curso tem como público-alvo profissionais contábeis, peritos judiciais/contábeis, analistas, auditores, estudantes de Ciências Contábeis e interessados na atuação profissional em perícia contábil.

CREDOR E DEVEDOR

?Esse curso é voltado tanto para o profissional que assessora empresa que pede recuperação judicial, como para o profissional que assessora quem tem a receber de empresas que estão em recuperação, os credores? reforça Julio Cesar Siqueira, que é administrador, bacharel em Ciências Contábeis e atuante na elaboração de planejamento estratégico para empresas em processo de recuperação judicial.

Julio Cesar Siqueira explica a importância do profissional contábil se especializar sobre a temática do curso. ?Neste momento de crise financeira, cada dia mais cresce o número de empresas que buscam a recuperação judicial, temos os exemplos de grandes companhias como as construtoras envolvidas na Lava Jato, operadora OI, viação Itapemirim, editora Abril. Diante deste cenário, o profissional da contabilidade é um dos primeiros a perceber que uma empresa está caminhando para crise, basicamente pelos seus indicadores históricos, como índice de liquidez, entre outros?, afirma.

?O profissional da contabilidade pode analisar, indicar se é viável ou não uma empresa em crise ir para uma recuperação judicial e, o mais importante, indicar com sair deste processo. Por isso, é importante o contador se preparar direito, não somente de forma superficial, pois, caso contrário, ele pode indicar um remédio, caminho errado, que, muitas das vezes, pode ser irreversível?, ressalta Julio Cesar Siqueira.

INSCRIÇÕES

Com investimento de R$ 450,00 (à vista) ou R$ 125,00 parcelado em quatro vezes, os interessados em participar do curso devem se inscrever no site da FBC -www.fbc.org.br/cursos. Ao acessar o campo de inscrição, o futuro participante é direcionado ao sistema de eventos do CFC, onde é necessário realizar um cadastro de usuário, caso não tenha. Após isso, é só seguir as etapas solicitadas e concluir a inscrição. 

PARCERIAS

Com realização da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), o curso ?Recuperação Judicial - Assistência Técnica ao Credor e Devedor? tem o apoio da Associação dos Peritos Contadores do Estado do Ceará (APCEC), Núcleo Treinamento Profissional (NTP) e Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará (CRCCE)._

No caso analisado pela 10ª Turma do TRT de Minas, um sindicato insistia na cobrança da contribuição sindical de todos os empregados de uma empresa de transporte coletivo intermunicipal a ele vinculados, de forma compulsória.

O autor sustentava a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, conhecida por ?Reforma Trabalhista?. No entanto, a pretensão foi rejeitada pelos julgadores, que decidiram negar provimento ao recurso e manter a sentença, acompanhando o voto da desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria.

Em seu voto, a relatora lembrou que as alterações introduzidas nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602, da CLT, ensejaram a extinção da compulsoriedade do desconto da contribuição sindical, passando a ser exigida autorização expressa dos empregados para o seu recolhimento.

Segundo ela, houve a supressão da natureza jurídica tributária da contribuição que, anteriormente, era devida por todos aqueles que participavam de uma determinada categoria econômica ou profissional, independentemente de autorização.

Quanto ao direito pretendido, esclareceu que seria necessário o exame da constitucionalidade suscitada em controle difuso, ou seja, de forma incidental, o que pode ser exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário. ?Suscitada a inconstitucionalidade perante um dos órgãos fracionários do Tribunal, cabe a este, caso entenda procedente a arguição, encaminhá-la ao exame do Tribunal Pleno, resguardando a cláusula de reserva de plenário, consoante o disposto no art. 136 do Regimento Interno deste Regional e a previsão expressa no art. 97, da CR?, explicou.

De qualquer modo, considerou a arguição irrelevante no caso. É que a questão foi enfrentada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal ? STF, no julgamento da ADI nº 5794 e da ADC nº 55, em conjunto com outras 18 ADI?s que também discutiam a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017. Em sessão realizada em 29.06.2018, o Pleno, por maioria de votos, julgou improcedentes os pedidos formulados nas ADI?s e procedente o pedido formulado na ADC. A relatora citou a notícia veiculada no site do STF sobre o conteúdo da decisão.

Diante da decisão pela constitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, nos dispositivos mencionados pelo sindicato, a relatora não vislumbrou a existência de vício formal ou material. Citou o teor do artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, segundo o qual ?a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal?.

Por fim, arrematou: ?A decisão proferida pelo Excelso STF tem eficácia erga omnes e força vinculativa para toda a Administração Pública, nada mais havendo a ser discutido, acerca da constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, relativamente à facultatividade da contribuição sindical?.

Nesse contexto, considerando a contribuição sindical devida apenas pelos empregados que expressamente autorizarem o desconto respectivo em seus salários, confirmou a improcedência dos pedidos formulados pelo sindicato autor._

Dois empresários catarinenses, sócios-administradores de uma companhia do ramo de comércio, foram condenados criminalmente pelo STJ porque não recolheram o ICMS, embora tenham declarado a quitação do débito.

Os defensores dos réus, alegando que a falta de recolhimento é um ?mero inadimplemento fiscal?, deram entrada a um pedido de habeas corpus. O valor do ICMS que deixou de ser recolhido era de R$ 30.463,05.

O caso chegou à 3.ª Seção da Corte do STJ. O relator, ministro Rogério Schietti Cruz, decidiu pela condenação e foi acompanhado pela maioria. Por seis votos a três, os ministros negaram o HC e decidiram que a falta de recolhimento do ICMS é crime.

?Que a conduta seja direcionada pelo dolo, vontade de praticar o ato, de se apropriar do tributo devido, que deveria ser recolhido ao fisco, circunstância essa que deve ser extraída dos fatos de cada caso concreto?, destacou Schietti Cruz.

Ele acrescentou ainda que o fato de apurar e declarar em livros fiscais o imposto devido não afasta a prática do crime.

Não fazer o recolhimento do ICMS e de outros impostos é um crime previsto pela Lei nº 8.137 de 1990, que fez parte do famoso conjunto de medidas contra a sonegação e a corrupção, que ficaram populares como ?lei do colarinho-branco?.

A lei considera crime ações e omissões, como ocultar ou tentar ocultar informações fiscais para pagar menos impostos (ou deixar de pagar). Também estabelece que é crime deixar de repassar os tributos ao fisco, no prazo estabelecido.

São casos típicos de apropriação indébita (crime também previsto no artigo 168 do Código Civil Brasileiro), em que a empresa usa recursos que deveriam ser entregues aos cofres públicos, ou seja, dinheiro que contribuiria para a manutenção da máquina do país e cobriria gastos com educação, saúde, segurança.

A pena prevista para quem não faz o recolhimento do ICMS é de detenção, de 6 meses a 2 anos, e pagamento de multa.

Portanto, a decisão do STJ terá impacto profundo nas próximas ações em que a inadimplência no pagamento do ICMS estiver em julgamento. Outros sócios e administradores de empresas, muito provavelmente, também serão condenados e poderão ter que cumprir pena na prisão._

A notificação foi expedida na segunda quinzena de agosto e ocorre após três meses do início da fase 3 de implantação do sistema: as empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões deveriam enviar as informações de fechamento de folha de pagamento a partir de maio/18.

Expedida pela Divisão de Arrecadação e Cobrança da Superintendência Regional da RFB, a notificação refere-se ao Evento S-1299, sobre Fechamento dos Eventos Periódicos, ?que é fundamental para a alimentação da DCTFWEB? ? outra declaração acessória, cita o documento.

Para a professora Zenaide Carvalho, que é autora de dois livros sobre implantação do eSocial e instrutora de treinamentos há mais de 12 anos, esse é um dos pontos que as empresas precisam estar atentas: o envio das informações corretas e nos prazos exigidos. ?Mais que organizar e corrigir pontos críticos, as empresas precisam respeitar os prazos do eSocial?, destaca.

O eSocial reunirá informações de empregadores e seus trabalhadores ? como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio e informações diversas cadastrais e contratuais. Até agosto/18, o eSocial registrava o ingresso de 1 milhão de empregadores, segundo a RFB.

E por isso, existem pontos que merecem mais atenção que outros, os chamados ?pontos críticos?, diz a professora. Sobre esses pontos, Zenaide Carvalho destaca seis que mais demandam atenção do profissional responsável pela implantação do eSocial:

1 ? Consulta e correção da qualificação cadastral

2 ? Admissão, desligamento e pagamento de férias, tudo em datas retroativas

3 ? Cumprimento da Lei do Estágio ? Lei 11.788/08

4 ? Segurança e Saúde no Trabalho (SST)

5 ? Tributação na Folha de Pagamento ao INSS, FGTS e Imposto de Renda

6 ? Cotas de Pessoas com Deficiência (PCD) e trabalhador aprendiz

A multa para casos de admissão retroativa é de R$ 3.000,00, sendo R$ 800,00, para microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), por exemplo.

Já, se laudos de SST ? Segurança e Saúde no Trabalho, como o PPRA ou o LTCAT ? deixarem de ser realizados, a multa pode ir de R$ 670,89 a R$ 6.708,59.

As autuações são, inclusive, o tema central da aula 2 da quarta edição do Workshop de eSocial, ministrado pela professora.

Zenaide afirma que muitos empregadores ainda pensam que o eSocial é apenas uma ?nova declaração acessória, uma pequena mudança no sistema de gestão de pessoal?, mas não. Segundo ela, é uma ?revolução na forma como as empresas enviarão os dados ao governo federal, é complexo e volumoso?, composto atualmente de mais de 40 micro declarações.

?O eSocial é, principalmente, fiscalizador, como já mostrou a notificação da RFB para a empresa sobre a falta de envio de dados da folha de pagamento?, ressalta.

Ainda segundo ela, os empregadores estão subestimando a complexidade do eSocial e, com isso, deixando a empresa ?vulnerável a pesadas multas das legislações fiscal, trabalhista e previdenciária?, que podem ser retroativas aos últimos cinco anos. ?Quem não tiver profissionais capacitados, terá sérios problemas futuros?, ressalta.

Ela conta que foi com esse objetivo, de capacitar os profissionais de Departamento Pessoal, que criou o Workshop de eSocial, evento online e gratuito, considerado o maior online da área: em todas as edições foram mais de 159 mil inscritos._