Na ação contra a instituição financeira, o trabalhador alegou que, embora exerça a função de "caixa", jamais percebeu a parcela de "adicional de quebra de caixa", recebendo somente a sua gratificação de função. Por sua vez, o banco afirmou que o primeiro valor já está englobado no da função de caixa e que, para a definição do nível remuneratório da Função Gratificada de Caixa, levou em consideração os riscos a que estão expostos os empregados que a exercem, especialmente, o risco pela lida com numerário.

Ao analisar o caso, o juiz explicou que as verbas tem naturezas jurídicas distintas: enquanto uma possui o propósito claro de remunerar o empregado pela maior responsabilidade assumida ao ser investido na função de caixa; a outra busca compensar o risco pela lida com numerário. "Possuindo naturezas jurídicas distintas, não há falar-se, tal como defende a reclamada, em substituição de uma pela outra ou em impossibilidade de serem cumuladas", concluiu.

Assim, deferiu ao empregado a parcela "adicional de quebra de caixa", nesta ou em qualquer outra nomenclatura, em cumulação com a "função de caixa", e enquanto exercer a função de caixa, com reflexos em adicional por tempo de serviço, abonos, gratificação semestral, 13º salários, férias com 1/3, horas extras, licenças-prêmio, APIP (ausência permitida por interesse particular), participação nos lucros e resultados e FGTS.

O advogado Pedro Mahin, do escritório Mauro Menezes & Advogados, um dos responsáveis por defender o técnico bancário na ação, comentou sobre a decisão:

"O juiz agiu corretamente ao seguir a jurisprudência já existente. A função de caixa envolve a manipulação de grande volume de numerário diariamente, o que determina o pagamento de adicional, conforme previsto no regulamento empresarial interno do banco. O adicional não pode ser confundido com a gratificação, pois, enquanto tem objetivo remunerar a função específica por sua responsabilidade e complexidade, a gratificação se relaciona ao risco de manuseio do numerário."

Processo: 0001724-88.2017.5.10.0018_

Ao contrário do que ocorreu com lotes divulgados anteriormente, a consulta feita pela internet está normal. A página virtual funciona sem problemas na manhã desta segunda-feira.

Aquele que não tiver sido incluído em nenhum dos sete lotes regulares liberados pela Receita Federal este ano está com a declaração retida na malha fina. Veja abaixo como proceder para regularizar a situação.

Segundo o Fisco, até sexta-feira passada, dia 7 de dezembro, havia 628 mil pessoas com declarações retidas, em decorrência de inconsistências nas informações prestadas ao Leão. Isso correspondia a 2% do total de 31.435.539 prestações de contas apresentadas neste ano.

Entre os problemas mais comuns da malha fina estão: omissões de rendimentos, divergências entre o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF) informado na declaração e o declarado na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) , erros nas informações sobre despesas médicas e falhas nas deduções de previdência oficial ou privada.

Do total retido, 70,35% têm imposto a restituir; 25,88%, a pagar; e 3,77% não apresentam valores a restituir nem a pagar.

Correção dos valores a restituir

O sétimo e último lote de IR contempla também as restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017. O dinheiro virá corrigido pela taxa básica de juros (Selic) . No caso das devoluções de 2018, o percentual será de 4,65% (acumulado de maio a dezembro deste ano). Para as referentes a 2008, o índice será de 106,77% (de maio de 2008 a dezembro de 2018).

Se dinheiro não estiver na conta

Se a pessoa tiver sido incluída neste lote, mas o dinheiro não estiver creditado na conta no dia 17, será preciso procurar uma agência do Banco do Brasil (BB) ou ligar para a central de atendimento da instituição por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Neste caso, o interessado poderá agendar o crédito em conta-corrente ou caderneta de poupança, em seu nome, em qualquer outra instituição financeira.

Um ano para sacar a devolução

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerer a devolução pela internet, mediante o preenchimento do Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Quem não foi incluído em nenhum lote

A partir de agora, a Receita Federal vai passar a liberar lotes residuais incluindo quem caiu na malha fina. Quem quiser se antecipar pode verificar desde já sua situação.

Na consulta à página da Receita Federal, no serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver as inconsistências de informações identificadas pelo processamento. Neste caso, o interessado pode regularizar a situação, mediante a entrega de uma declaração de IRPF retificadora._

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O Pert foi regulamentado, no âmbito da Receita Federal (RFB), pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017.

O § 3º do art. 4º dessa norma estabeleceu que ?Depois da formalização do requerimento de adesão, a RFB divulgará, por meio de ato normativo e em seu sítio na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento ou do pagamento à vista com utilização de créditos?.

Assim, a IN RFB nº 1.855, de 2018, visa dar cumprimento a essa determinação, em relação aos demais débitos administrados pela Receita Federal (inciso II do § 1º do art. 4º da IN RFB nº 1.711, de 2017), estabelecendo as regras necessárias à prestação das informações, que deverão ser cumpridas no período de 10 a 28 de dezembro de 2018.

As principais informações a serem prestadas são: o número de prestações, os créditos que serão utilizados para quitar parte da dívida e os débitos que o contribuinte deseja incluir no programa.

A orientação do INSS é que os segurados fiquem atentos: a data de depósito dos proventos depende do número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço._

A pasta também recomenda o controle dos gastos públicos, com a redução de privilégios e incentivos fiscais para setores da economia, revisão dos gastos com o funcionalismo público e direcionamento dos benefícios sociais aos mais pobres para reduzir a desigualdade. Segundo o documento, o salário mínimo, cuja política de reajuste será substituída em 2020, deverá ser compatível com os salários do setor privado e o aperto nas contas públicas.

Desde 2011, o salário mínimo é reajustado com base na inflação dos 12 meses anteriores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no poaís) de dois anos antes. Caso o resultado do PIB seja negativo, a correção se dá apenas pelo índice de inflação. Essa política vigorará até 2019, sendo substituída no ano seguinte.

Segundo o Ministério da Fazenda, cada R$ 1 de alta no salário mínimo aumenta os gastos da União em R$ 304 milhões. A maior parte desses gastos o impacto decorre do reajuste do piso pago pela Previdência Social. A nova política de cálculo do mínimo deverá ser encaminhada pelo futuro governo até 15 de abril, quando será apresentado o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020.

Abono salarial

Em relação ao abono salarial, a Fazenda recomendou a extinção do benefício por entender que não atende à população em extrema pobreza, mas apenas empregados com carteira assinada. Previsto para consumir de R$ 19,2 bilhões no próximo ano, o abono é pago ao trabalhador que recebe até dois salários mínimos com carteira assinada, desde que tenha trabalhado pelo menos 30 dias no ano-base de apuração e tenha carteira de trabalho há pelo menos cinco anos. O valor varia de R$ 80, para quem trabalhou apenas por 30 dias, a um salário mínimo (R$ 954), para quem trabalhou por 12 meses no ano anterior.

Para aumentar a eficiência dos gastos sociais, o Ministério da Fazenda, que será transformado em Ministério da Economia em janeiro, recomendou medidas adicionais, em que também entram a revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido a idosos e a pessoas com deficiência, a transferência da aposentadoria rural da Previdência para a assistência social e mudanças no regime previdenciário dos militares, com a possível cobrança de contribuição sobre pensões e proventos de militares inativos.

Para a Fazenda, o BPC, que paga um salário mínimo a deficientes e a quem tem mais de 65 anos, é menos eficaz que o Bolsa Família na redução da pobreza e tem alto nível de judicialização (questionado com frequência na Justiça). O Orçamento do próximo ano reserva R$ 59,2 bilhões para o BPC, que será pago a 4,9 milhões de beneficiários. Enquanto o Bolsa Família, que paga um valor fixo por dependente e é menor que o salário mínimo, destinará R$ 29,5 bilhões a 13,6 milhões de famílias.

Segundo a Fazenda, o Bolsa Família é o programa mais eficaz para reduzir a pobreza porque 44,3% dos recursos são destinados aos 20% mais pobres da população. A Previdência Social vai na direção inversa: 40,6% dos benefícios pagos vão para os 20% mais ricos, contra somente 3,3% dos recursos para os 20% mais pobres.

FGTS

Por fim, a Fazenda propõe uma reforma no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , de modo a usar os recursos do fundo para financiar parcialmente o seguro-desemprego e aumentar a rentabilidade das contas, que atualmente pagam 3% mais Taxa Referencial ao ano, mais participação nos lucros. A pasta também sugere a extinção do Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS), que financia projetos escolhidos pelo governo e foi foco de corrupção nos últimos anos, por entender que a livre alocação de recursos é mais eficiente._

Batizado como Fórum da Cidade, esse foi o segundo encontro realizado no município para expor o plano que consiste em medidas de incentivos. ?O plano já está em vigor e qualquer empresa pode requerer os benefícios na Prefeitura?, informou Lauro ao acrescentar que o projeto já foi aprovado pela Câmara e a lei sancionada por ele.

Pela legislação em vigor, indústria, comércio e prestador de serviço podem ter descontos em impostos, como no ISS (Imposto Sobre Serviços), IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), além de taxas.

?A instalação, ampliação, modernização e reativação da atividade econômica de empresas optantes pelos Simples Nacional, considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, também terão incentivos revertidos em descontos no IPTU de 50% por até 5 anos?, informou a prefeitura.

No fim do evento, todos os presentes receberam um cartão com chip com todas as informações do plano e foram orientados a tirar dúvidas nas Secretarias de Finanças, Desenvolvimento Econômico e Trabalho e Assuntos Jurídicos.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Laércio Soares, afirmou que o plano deixou os empresários ?animados? com a possibilidade de obterem incentivos fiscais. ?Além disso, esse projeto está linkado com o novo Plano Diretor da cidade que será votado pela Câmara em breve?, disse.

De acordo com o secretário, as discussões começaram no ano passado. ?O importante é atrair novas empresas e fomentar o desenvolvimento na cidade, principalmente com a criação de mais empregos?, finalizou._

Nesse caso o prestador de serviço sofre uma bi-tributação do ISS,  no  qual é vedado pela Constituição Federal, conforme expresso no artigo 154 da Constituição Federal.

Porém existe o  procedimentos para que o tomador do município de SP, solicite a restiuição desse ISS que foi retido,  conforme a Portaria SF nº 60/2006, conforme link abaixo :

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretaria

FERNANDO BENTO 

Consultor Fiscal/Palestrante

Email: fernandoslv@hotmail.com

Linkedin:linkedin.com/in/fernando-bento-32301a33/

Twitter : Fernando Bento @Fernando_bento8_

Até o final do mês, será possível acompanhar a veiculação da campanha em transportes públicos, rádio e redes sociais, como Linkedn, Instagram e Facebook e portais de notícias. Também foram produzidos cartazes que serão distribuídos para todas as agências do INSS no país.

O Meu INSS pode ser acessado por meio de computador ou celular. Entre os serviços disponíveis, o segurado pode consultar uma calculadora que simula o tempo de contribuição e diz se o trabalhador já tem tempo para pedir a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição. Confira abaixo os serviços disponíveis e como se cadastrar:

Extrato do CNIS

Entre os documentos mais importantes que o INSS oferece no portal Meu INSS está o Extrato CNIS, que é a sigla para o chamado Cadastro Nacional de Informações Sociais. Cada segurado do INSS tem um cadastro pessoal vinculado ao número de PIS/Pasep ou ao Número de Inscrição do Trabalhador (NIT). Vale destacar que ambos os números podem ser encontrados na carteira de trabalho (CTPS) .

Carta de concessão

Outro documento relevante para o trabalhador é a Carta de Concessão de Benefício. Os segurados do INSS que deram entrada na aposentadoria e já estão recebendo podem analisar se o cálculo do valor está correto, considerando as contribuições feitas. As informações sobre o perfil do aposentado estão presentes apenas neste documento, que é fornecido ao segurado no momento em que a aposentadoria é liberada, ou enviado posteriormente, via Correios.

Este documento traz, de forma detalhada, tudo o que foi considerado para fixar o valor da aposentadoria. Mostra, por exemplo, os cálculos feitos para se chegar ao salário de benefício, ou seja, à renda mensal inicial.

Declaração de Consta/Nada Consta

Este documento informa a existência ou não de um benefício vinculado ao CPF do segurado. Alguns órgãos de governo costumam exigir esse documento para conferir acúmulo de benefícios, especialmente em casos de concursos públicos.

Histórico de Crédito de Benefício

É usado para comprovar que a pessoa recebe um beneficio do INSS e mostra a renda mensal. Vale para fins legais, como abertura de contas em bancos, abertura de crediários, empréstimos consignados, gratuidade no transporte interestadual e programas educacionais, entre outras finalidades.

Extrato de Empréstimo Consignado

Por meio desse documento, é possível conferir todo o histórico de créditos tomados com desconto direto no benefício previdenciário, além de outras informações, como a margem de consignação atual (percentual da renda comprometido com o pagamento das parcelas), valores das prestações e prazo de quitação.

Agendamento

Para esse serviço, não é necessário gerar senha. Pelo site, o segurado agenda dia e hora para solicitar um benefício ou um serviço numa unidade do INSS, o que também pode ser feito pela central telefônica (135). Ele pode enviar cópia de seus documentos diretamente pela internet. Os originais devem ser apresentados no dia marcado para atendimento.

Resultado de perícia

É o documento em que consta se o segurado foi considerado capacitado ou não para o trabalho. Esse serviço se destina às pessoas que solicitaram auxílio-doença e passaram por perícia médica do INSS.

Simulação de tempo de contribuição

A ferramenta simula o tempo de contribuição e diz se o trabalhador já tem tempo para pedir a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição. O problema é que segurados reclamam da falta de contagem de períodos de recolhimento, o que pode gerar problemas na hora de pedir a aposentadoria.

Sobre esta situação, o INSS informa que a ?correção/atualização somente será realizada quando o segurado fizer o pedido do benefício, na agência?. Até 2016, o serviço podia ser agendado a qualquer tempo.

Extrato para Imposto de Renda (IR)

Com a proximidade da temporada de declaração de Imposto de Renda, os aposentados e pensionistas do INSS podem obter seus demonstrativos de rendimentos do ano anterior, considerando o ano-base para efeito de prestação de contas com o Leão.

Como se cadastrar no Meu INSS

Para utilizar o Meu INSS, é preciso fazer o cadastro no serviço, o que leva de três a cinco minutos. O segurado precisa informar o nome completo, o CPF, a data e o local de nascimento, além do nome da mãe, para que o sistema gere uma senha de acesso provisório.

Para o cadastramento, é importante ter em mãos a carteira de trabalho, pois algumas perguntas sobre a vida trabalhista e as contribuições feitas ao INSS são feitas para garantir que se trata mesmo do titular acessando a ferramenta. Há perguntas como o nome de uma empresa onde o usuário trabalha ou trabalhou, a data de admissão ou a última contribuição feita.

Se errar mais de uma pergunta, o segurado pode aguardar 24 horas para tentar um novo acesso ou ligar para a central de atendimento telefônico 135.

Assim que o login é efetuado, aparece uma mensagem instruindo o segurado a criar a própria senha. Depois desse procedimento, o interessado já pode conferir os serviços oferecidos pelo portal.

Há a possibilidade de baixar o app Meu INSS também pelo smartphone. O aplicativo está disponível para celulares com sistema operacional Android. Para realizar o download, basta acessar a Google Play Store e clicar no botão ?Instalar?.

Stephanie Tondo _