A proposta de subir de 15% para 20% na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras foi trazida pelo relator Samuel Moreira (PSDB-SP) e foi apresentada à comissão especial da reforma da Previdência no último dia 13 de junho. A alta viria para dar maior alívio fiscal ao governo e teria potencial arrecadatório de R$ 50 bilhões ao longo dos próximos 10 anos.

De acordo com especialistas, apesar de a taxa de 20% já ter vigorado entre 2016 e 2018, ?dificilmente o sistema financeiro pagará esta conta sozinho?. Conforme dados da Receita Federal, essas entidades pagaram R$ 16,85 bilhões de CSLL em 2016, alta de 58,5% ante 2015 (R$ 10,63 bilhões). Nesse período, os spreads subiram de 18,6 pontos percentuais (p.p.) em dezembro de 2015 para 22,5 p.p. no mesmo mês de 2016.

Já no acumulado de 2019 até abril, o montante pago foi de R$ 8,02 bilhões, queda de 11,4% ante os mesmos quatro meses de 2018 (R$ 9,05 bilhões). Os spreads, por sua vez, caíram de 0,4 p.p., de 19,6 p.p. para 19,2 p.p..

Para o líder de serviços financeiros da Grant Thornton Brasil, Thiago Brehmer, o que motivou a proposta de Moreira foi exatamente o potencial arrecadatório das instituições financeiras, as quais demonstraram aumento de 17% em seus lucros no último ano.

?De modo geral, os bancos já pagam a CSLL maior, mas dificilmente o mercado financeiro vai assumir sozinho essa perda potencial. Alguém vai pagar essa conta e isso vai impactar na ponta no final do dia. Seja repassando o aumento do gasto nos spreads das operações de crédito ou diminuindo a remuneração de suas captações?, avalia o executivo.

Nesse sentido, o professor da Saint Paul Escola de Negócios Maurício Godoi pontua que, a depender do andamento da votação e das estratégias de preparo das instituições financeiras, os efeitos podem ser vistos gradativamente até mesmo no segundo semestre.

?Devemos ter retornos menores em cima de DIs [Depósitos Interfinanceiros] e CDBs [Certificados de Depósitos Bancários] menos atrativos para investidores, por exemplo. O mercado, de imediato, vai absorver, mas algum repasse mínimo já poderá ser visto em um ou dois meses após a aprovação?, comenta o especialista.

Para o analista da Planner Corretora, Victor Martins, apesar da dinâmica ?aumento gastos, repasse de custos? ser comum em todas as indústrias, é preciso que se tenha, no caso do sistema financeiro, cautela em relação ao atual ambiente macroeconômico.

?Nesse caso, a demanda é soberana. É preciso ter em mente que diante todo o panorama de atividade, emprego e renda, há certa limitação de repasse de juros. Mas eu imagino que, se houver condições, isso vem. E a depender da aprovação, parte dos reflexos já serão sentidos até mesmo neste ano?, complementa.

Impactos minimizados

Os especialistas lembram, no entanto, que grande parte dos impactos nos balanços bancários pode ser minimizada por um período de um a dois anos por conta do crédito tributário disponível nessas instituições. Tais recursos são oriundos das provisões para perdas (as chamadas PDDs) e são usados para quitar tributos ao longo do tempo caso os prejuízos sejam confirmados.

?Nesse sentido, os bancos devem começar a sofisticar suas PDDs, já que o saldo de crédito tributário também será recalculado dentro da alíquota nova?, explica Godoi.

?É preciso entender que esse crédito tributário permite que o efeito inicial nas contas dessas instituições será nulo num primeiro momento, para só depois de dois anos ter o discernimento do CSLL. Mas que isso não impedirá repasses na ponta?, completa Brehmer._

Principal responsável pelos gastos tributários do governo federal, o Simples está entre os programas que vão passar por um pente-fino da equipe econômica. Um estudo que está nas mãos de técnicos do governo mostra que, a cada ano, quase 20 mil empresas podem estar sendo criadas apenas para se beneficiar das alíquotas mais baixas que são cobradas no regime.  

O trabalho, feito por técnicos do Ipea, analisou os períodos de 2006 a 2010 e de 2011 a 2018. E afirma: ?um montante de 12 a 18 mil firmas podem estar sendo criadas anualmente apenas para burlar o sistema?. Isso representa entre 3,6% e 5,2% das novas firmas criadas no país a cada ano.

Mesmo com as contas no vermelho, o governo abre mão de mais de R$ 300 bilhões em tributos arrecadados para incentivar diferentes setores da economia anualmente. O Simples fica com a maior parte, quase R$ 90 bilhões. O objetivo é dar um tratamento diferenciado a pequenas e médias empresas que precisam de ajuda para não se afogar na burocracia e nos custos que o sistema tributário brasileiro impõe. 

No entanto, existem limites de faturamento para as empresas poderem se enquadrar no regime. E quando o valor supera o limite anual definido no Simples, a firma perde o benefício. É aí que entra uma prática chamada de fracionamento artificial: o dono de uma companhia cria uma nova empresa no mesmo ramo de atuação e as duas dividem o faturamento. Isso evita que elas superem os limites do regime e continuem sendo beneficiadas.

O trabalho dos técnicos, no entanto, terá que ser minucioso. Eles reconhecem que a comprovação de um fracionamento artificial é difícil e que o Simples é importante porque abre caminho para a formalização. É graças a ele que milhares de empresários conseguem atuar no país.  _

A Resolução CGSN nº 145 de 2019, esclareceu esta questão. De que forma? Revogando o § 4º do Art. 101 da Resolução nº CGSN 140 de 2018 que provocava muita discussão.

Se a atividade deixou de ser permitida ao MEI, a partir de quando deve ser realizado o desenquadramento (Art. 115 da Resolução CGSN 140/2018)? O desenquadramento, por comunicação obrigatória ou de ofício, em razão de ocupação que deixou de ser permitida ao MEI ocorrerá a partir do mês de início da produção de efeitos da alteração que tornou a ocupação vedada.

Ocupação impedida e os efeitos do desenquadramento

Exemplo: A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional foi publicada em dezembro de 2019, com validade a partir do 1º de janeiro do ano seguinte. Neste caso o desenquadramento do MEI deve ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2020, mês de início da produção dos efeitos da Resolução.

A partir deste esclarecimento, fique atento, é comum no final de cada ano o Governo incluir e excluir ocupação do MEI.

O MEI é o pequeno empresário individual que atende as condições abaixo relacionadas:

a) tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;

b) Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

c) Contrate no máximo um empregado;

d) Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018,o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

Faturamento Anual do MEI

De até R$ 81.000,00 por ano, de janeiro a dezembro.

O Microempreendedor Individual que se formalizar durante o ano em curso, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00, por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.

Exemplo: O MEI que se formalizar em junho, terá o limite de faturamento de R$ 47.250,00  (7 meses x R$ 6.750,00), neste ano.

 

Confira nota veiculada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional

Comitê Gestor aprova normas complementares relativas ao Simples Nacional e MEI ? 17/06/2019

Em 11 de junho, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN  Nº 145/2019, que altera o Regulamento do Simples Nacional (Resolução CGSN nº 140).

Dentre as alterações, destacam-se:

EFEITOS DO DESENQUADRAMENTO DO MEI

A Resolução revoga os §§4º e 5º do art. 101 da Resolução CGSN 140/2018. O desenquadramento, por comunicação obrigatória ou de ofício, em razão de ocupação que deixou de ser permitida ao MEI ocorrerá a partir do mês de início da produção de efeitos da alteração que tornou a ocupação vedada.

DTE/SN PARA MEI

A partir de agora, o MEI poderá ser cientificado de quaisquer atos administrativos referentes ao Simples Nacional e Simei por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional ? DTE-SN, incluindo os relativos ao desenquadramento do Simei, conforme art. 122 da Resolução CGSN 140/2018.

O DTE-SN não exclui outras formas de notificação previstas na legislação dos entes federados.

O serviço está disponível no portal do Simples Nacional, em Simei Serviços > Comunicações > Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional.

O serviço permite ao MEI cadastrar celular, e-mail e palavra chave que serão utilizados para o envio de mensagens, alertando sobre comunicações disponibilizadas no DTE/SN.

O Manual do DTE-SN está disponível na área pública do portal do Simples Nacional, em Manuais.

CORREÇÃO DO ANEXO XI

A Resolução também corrige a descrição e código CNAE de 3 ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018: cuidador(a) de animais (pet sitter) independente,  esteticista de animais domésticos independente,  tosador(a) de animais domésticos independente._

Por meio da rede social Twitter, Marinho comunicou a medida, que abrange, entre outros setores, o comércio, a indústria, os transportes em geral, a educação e a cultura.

De acordo com o secretário, os empregados que trabalharem aos domingos e feriados terão folgas em outros dias da semana.

Marinho disse que a nova norma preserva os direitos trabalhistas e que a autorização permanente facilitará a criação de empregos.

?Muito mais empregos! Assinei hoje portaria que autoriza empresas a funcionar aos domingos e feriados. Com mais dias de trabalho das empresas, mais pessoas serão contratadas. Esses trabalhadores terão suas folgas garantidas em outros dias da semana. Respeito à Constituição e à CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]?, postou o secretário na rede social.

Mais cedo, Marinho havia se reunido com o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da Medida Provisória 881, a MP da Liberdade Econômica.

Os dois também discutiram a revisão das normas reguladoras de saúde e de segurança no trabalho, que está sendo gradualmente feita pelo governo para flexibilizar as atividades produtivas.

Segundo Marinho, as mudanças estão sendo feitas sem descumprir a legislação e de forma a manter a segurança no ambiente de trabalho_

O empregador deve, ainda, enviar o evento ?S-2206 ? Alteração de Contrato de Trabalho? informando o valor do novo salário, a data a partir do qual ele passou a ser devido e o mês de celebração do acordo ou convenção, ou de promulgação da lei.

Nota: Caso tenha havido alteração contratual entre o mês em que o novo salário passou a ser devido e o do envio do evento ?S-2206 ? Alteração de Contrato de Trabalho?, o empregador deve enviar, se for o caso, os eventos necessários ao registro dos novos valores de salário.

Exemplo Prático

Empregado tem sua data base em janeiro de 2019 e seu salário até dezembro de 2018 era de R$ 1.600,00.

A convenção coletiva de trabalho não foi fechada na data base.

Em junho de 2019, o empregador, por liberalidade, concede um reajuste de 5% a esse empregado e o salário passa a ser de R$ 1.680,00.

Nessa mesma data, o empregador enviou o evento ?S-2206 ? Alteração de Contrato de Trabalho?, informando o novo valor do salário devido ao empregado e repetindo as demais informações, que não sofreram alteração.

Em 13 de outubro de 2019, a convenção coletiva foi depositada, ficando acertado um reajuste de 15%, retroativo a janeiro de 2019.

Nesse caso, temos:

Salário devido de janeiro a maio de 2019: R$ 1.840,00 ? (R$ 1.600,00 + 15% de reajuste da convenção);

Salário devido de junho a setembro de 2019: R$ 1.932,00 ? (R$ 1.840,00 + 5% de reajuste concedido pela empresa)

Diferenças salariais: R$ 240,00 x 5 meses (janeiro a maio) ? R$ 252,00 x 4 meses (junho a setembro).

 

Demonstrativo das diferenças salariais mês a mês considerando o reajuste de 15% da convenção a partir de janeiro/2019, inclusive sobre o reajuste concedido pela empresa de 5% a partir de maio/2019:

esocial-reajuste-retroativo-dif-salariais

Esses valores devem ser informados no grupo [InfoPerAnt] do evento S-1200 relativo ao mês de outubro de 2019.

Além disso, o empregador tem de enviar o evento ?S-2206 ? Alteração de Contrato de Trabalho?, informando o valor do salário de R$ 1.840,00 no campo ?vrSalFx?, a data ?13/10/2019? no campo {dtAlteracao} e a data ?01/01/2019? no campo {dtEf} e repetindo as demais informações, que não sofreram alteração.

Deve, ainda, enviar o evento ?S-2206 ? Alteração de Contrato de Trabalho?, informando o valor do salário de R$ 1.932,00 no campo {vrSalFx}, a data ?13/10/2019? no campo {dtAlteracao} e a data ?01/06/2019? no campo {dtEf}e repetindo as demais informações, que não sofreram alteração._

Na primeira reunião foram eleitos o senador Dário Berger (MDB-SC), para presidente, e o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), para vice-presidente. Também foram designados o relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), e a relatora-revisora, senadora Soraya Thronicke (PSDB-MS).

Além disso, foi aprovado o plano de trabalho que sugere a realização de uma audiência pública na próxima semana e a entrega do relatório no dia 2 de julho. Segundo o relator, a Comissão deverá trabalhar rapidamente para que a MP seja votada daqui a 15 dias.

O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) ressaltou a importância da aprovação dessa MP para tirar o Brasil da crise econômica e modernizar o País. ?Nós acreditamos que essa é uma grande oportunidade para ajudarmos o Brasil a sair da crise, a modernizar o país. Nós temos que ter responsabilidade com a liberdade econômica e o empreendedorismo, porque só eles geram emprego?, disse.

Liberdade de trabalhar

Para a senadora Soraya, o Brasil está atrasado em sua legislação, em comparação com países como a China que há muitos anos promove a liberdade de mercado. ?Está na hora de nos juntarmos para nos libertarmos dessas amarras. Infelizmente, nós vemos o brasileiro saindo daqui para ter a liberdade de trabalhar 15 horas por dia. Vamos abrir esse mercado e acabar com a burocracia para deixar o povo brasileiro trabalhar?, enfatizou.

Na próxima quarta-feira (26), será realizada a primeira audiência pública da comissão com representantes da sociedade.

De acordo com o texto, a liberdade econômica é essencial para que o país prospere e se desenvolva e, por isso, ?apenas garantindo que as atividades econômicas sejam exercidas sem a influência do Estado é que será possível contornar a crise econômica e garantir uma melhoria nas políticas públicas?.

A declaração reúne dez direitos para situações concretas que possuem o objetivo de alterar, em caráter emergencial, a realidade do Brasil. O documento será considerado uma norma a ser seguida nos direitos civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho.

Da Redação ? RS

Com informações da Agência Senado_

Além disso, os contribuintes precisam conhecer e se organizar para entregar as inúmeras obrigações tributárias, principais e acessórias, para as três esferas: federal, estadual e municipal. Esse trabalho foi facilitado com a Escrituração Fiscal Digital (EFD), mas

ainda é árduo.

Além de serem diversos tipos de tributos existentes em nosso ordenamento jurídico-tributário, cada qual com sua legislação específica, há uma quantidade muito grande de normas que são publicadas diariamente que mudam a tributação e acompanhar essas

alterações, por vezes, acaba se tornando um trabalho insano e muito oneroso para as empresas, que precisam manter uma área somente para atuar na leitura e interpretação dessas normas, a fim de manter as regras atualizadas. Nesse contexto de complexidade tributária, três regras de tributação causam maior preocupação para os contribuintes:

1) SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: para que seja possível monitorar os elementos necessários para manter as regras de ST, é preciso monitorar pelo menos duas normas ? o Convênio CEST vigente atualmente (Convênio ICMS nº 142/2018 ) e o RICMS de cada Estado. Dependendo do Estado, pode haver ainda uma terceira base legal, como Portaria ou Instrução Normativa. Se a operação tiver origem em outro Estado é preciso ainda

analisar se há algum acordo vigente entre os Estados envolvidos, como Convênio ou Protocolo ICMS.

2) ICMS: Todo Estado possui uma alíquota padrão, mas determinados produtos podem ter alíquotas específicas, a depender se são essenciais ou supérfluos. Nesse caso, é preciso acompanhar a Lei do ICMS de cada Estado, na parte que instituiu as alíquotas específicas,

além do RICMS se houver regulamentação mais específica. Pode ocorrer de ser necessário analisar mais normas que tragam ainda mais detalhes, como condições para determinados produtos.

3) PIS/COFINS: Embora não sofra tanta alteração legal como os itens anteriormente apresentados, a legislação que envolve esse tributo é bastante complexa, pois as normas que tratam desses tributos são esparsas e exige conhecimento aprofundado, para que a operação seja corretamente enquadrada na regra. Dessa forma, uma única mercadoria com a qual o contribuinte faz operação, pode implicar em ter que acompanhar no mínimo 10 bases legais.

De acordo com IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), o Brasil edita cerca de 760 normas por dia. Para piorar, impostos e taxas podem representar mais de 60% da lucratividade das companhias, segundo o Instituto.

Por Leonel Siqueira, Gerente Tributário da SYNCHRO_

A Receita Federal disponibilizou uma nova série de videoaulas com o objetivo de apresentar aos contribuintes as principais ocorrências e os principais erros observados pelas equipes de desenvolvimento do eSocial, da EFD-Reinf e DCTFWeb.

São sete (7) videoaulas, em que são apresentadas, de forma detalhada e didática, as ocorrências registradas e a sua forma de correção para que os novos obrigados possam revisar suas informações e adotar os procedimentos corretos.

Títulos das videoaulas:

1 - Sistema de Folha de Pagamento

2 - Dados do Empregador

3 - Tabelas do Empregador

4 - Remuneração - Totalização e Cálculo das Contribuições dos Segurados

5 - Tratamento de Suspensão - Processo Judicial

6 - DCTFWeb - Confissão, pagamento e compensação

7 - DCTFWeb - Confissão, pagamento e compensação_